Como já escrevemos anteriormente, a venda de um processo trabalhista, ou a chamada cessão de crédito, é uma negociação 100% legítima e prevista no Código Civil, tal qual consta em nosso post anterior – https://anttecipe.com/duvida-sobre-venda-do-processo-trabalhista
Agora vamos colocar abaixo algumas das características que uma ação trabalhista precisa ter para que possa seguir para uma avaliação mais detalhada dentro da Anttecipe.com.
Importante saber que o simples fato de o processo ter essas características não significa que ele esteja apto para compra, pois a nossa avaliação detalhada compreende a análise de alguns outros fatores que são particulares de cada processo avaliado.
– Ação trabalhista individual
Neste presente momento a Anttecipe.com realiza a aquisição de processos trabalhistas e não de processos cíveis ou de outra natureza. E essa ação precisa ser individual e não coletiva (ações promovidas via sindicatos), pois em casos de ações coletivas, um dos obstáculos para seguir com a negociação seria a necessidade de fazer a cessão de crédito com todos os reclamantes envolvidos.
– Contra empresas privadas solventes
Não adquirimos precatórios, ou seja, mesmo que a ação tenha em sua reivindicação uma natureza trabalhista, se ela for contra um órgão público será considerada precatório.
Órgãos públicos, quando envolvidos em ações judiciais enquanto entidade que está sendo processada, após a finalização da ação, o pagamento é feito via precatório, o que torna esse tempo de recebimento muito maior em relação a empresas privadas quando processadas.
Precisamos ainda que a empresa privada processada seja uma empresa de médio ou grande porte. Consideramos nesse momento empresas limitadas (L.T.D.A) ou empresas S.A. Empresas de portes menores como MEI, EIRELI, EPP, ME entre outras, apresentam uma fragilidade financeira muito grande para honrarem o pagamento da ação.
Demais tipos de empresas que não consideramos atualmente são: Associações, Fundações, Condomínios, Clubes de Futebol, Institutos, Cooperativas, Sindicatos e Pessoas Físicas.
Mas afinal, o que é uma empresa solvente?
Empresa solvente é aquela que tem estrutura financeira para honrar o pagamento do processo. Precisamos avaliar o quão sólida ela é para acreditar que ela honrará esse compromisso meses ou anos depois da cessão de crédito. Verificamos, por exemplo, se ela não possui outros débitos judiciais trabalhista que não tenham sido pagos dentro do prazo estabelecido pela justiça.
E ainda que a empresa processada seja uma empresa L.T.D.A ou S.A., se a mesma se encontrar em uma situação de recuperação judicial ou falência, o processo não será apto para compra.
– Valor envolvido acima de R$ 20 mil
A ação trabalhista precisa ter um valor envolvido acima de 20 mil reais para que possamos seguir com a avaliação detalhada.
– Fase do processo
A ação trabalhsita avaliada precisa ter recebido sentença ganha em segunda instância em favor do trabalhador (reclamante), pois acreditamos que nessa etapa o risco de reversão ou discussão das reivindicações presentes no processo são menores.
Outro ponto que reforça essa necessidade é que somos uma empresa financeira e não um escritório de advocacia e, portanto, não prestamos assessoria jurídica. Processos em fases iniciais, além de extrapolar o tempo que consideramos para recebimento do valor da ação, necessitam de forte atuação jurídica.
– Tese envolvida no processo
As reivindicações da ação judicial trabalhista precisam ser aquelas que estatisticamente tenham sucesso em suas finalizações.
Teses que estão em discussão no judiciário e correm o risco de paralisarem o processo, não são consideradas, pois da mesma forma podem superar o tempo de recebimento considerado pela Anttecipe.com
Situações que resultam em auxílio financeiro vitalício ou por tempo determinado ao trabalhador (reclamante), não podem ser adquiridos pois os valores envolvidos estão destinados única e exclusivamente ao trabalhador, não podendo ser repassados a terceiros.
Outras análises em relação à tese podem existir e serão observadas na avaliação detalhada da ação trabalhista.
– Tempo de recebimento
É imprescindível que o tempo de recebimento de um processo seja de no máximo 24 meses. E essa estimativa de tempo também é calculada durante nossa análise detalhada.
Pode acontecer de mesmo o processo tendo todas as características pontuadas anteriormente, se a estimativa de recebimento de seus valores for superior a 2 anos, não conseguimos seguir com a negociação.
– Processos digitalizados e que estejam em segredo de justiça
Processos que transitam no judiciário em segredo de estado não podem ser avaliados pois as informações não estão abertas/públicas para serem acessadas. Nesse mesmo sentido, ações trabalhistas que iniciaram antes do ano de 2015 são processos que não estão digitalizados ou 100% digitalizados. O que dificulta também o acesso às informações que precisamos para entender se o mesmo está apto ou não para aquisição.
Note que os pontos trazidos acima são apenas algumas das características que o processo trabalhista precisa ter para seguir para uma avaliação detalhada, onde outros pontos particulares de cada processo serão igualmente avaliados.
Um dos maiores problemas que a Anttecipe.com resolve é a demora de recebimento de uma ação. Nós compramos o tempo. Compramos algo que será recebido em até 2 anos, mas precisamos ter a certeza de que ele será pago.
Ficou com alguma dúvida sobre a venda de processo trabalhista e quer falar com um de nossos consultores? Mande-nos uma mensagem via nosso site ou canal de WhatsApp. Te esperamos!
