Precatório Municipal: Entenda tudo sobre este título de pagamento e como receber o valor antecipado.
Sofreu um dano ou injustiça por parte do município e a justiça reconheceu seu direito? Então, você provavelmente já ouviu falar em precatório municipal. Mas o que exatamente é isso e como funciona?
Neste guia completo, você terá acesso a tudo que precisa saber sobre os precatórios municipais, desde sua definição até os prazos de pagamento e como receber o valor antecipado.
O que é um Precatório Municipal?
Em resumo, o precatório municipal é um título de pagamento emitido pelo Poder Judiciário que obriga o município a quitar uma dívida reconhecida em processo judicial. Essa dívida pode ter diversas origens, como:
- Violações Contratuais:
- Descumprimento de Salários e Horas Extras: Quando o município falha no pagamento de salários, adicionais e horas extras de seus servidores, o precatório surge como instrumento para garantir o recebimento justo dos valores devidos.
- Rescisões Indevidas e Faltas de Pagamento de Verbas Rescisórias: Rescisões contratuais sem justa causa, demissões em desacordo com a legislação e a falta de pagamento de verbas rescisórias como FGTS, férias e 13º salário configuram violações dos direitos trabalhistas e podem gerar precatórios.
- Doenças Ocupacionais e Acidentes de Trabalho: Quando um servidor adoece ou sofre acidente em decorrência de suas atividades laborais, o Município é responsável por fornecer o tratamento médico adequado e indenizar o trabalhador pelos danos sofridos. O não cumprimento dessas obrigações pode levar à emissão de precatório.
- Erros na Concessão de Benefícios:
- Aposentadorias e Pensões Indevidamente Negadas ou Pagas a Menor: O Município, ao negar indevidamente aposentadorias ou pensões a seus servidores ou ex-servidores, ou ao pagar esses benefícios a menor valor do que o devido, gera o direito ao precatório para garantir o recebimento correto dos valores.
- Auxílio-Doença e Licenças Previdenciárias: Falhas no reconhecimento do direito ao auxílio-doença ou na concessão de licenças previdenciárias, como licença-maternidade ou paternidade, podem configurar violações aos direitos do trabalhador e gerar a emissão de precatório.
- Falta de Adequação do Ambiente de Trabalho:
- Condições Inseguras e Insalubres: O Município tem a obrigação de fornecer um ambiente de trabalho seguro e salubre para seus servidores. A falta de medidas de proteção, a exposição a agentes nocivos à saúde e a negligência na segurança do trabalho podem gerar o direito ao precatório para indenizar o trabalhador pelos danos sofridos.
- Danos Morais e Estéticos:
- Assediadores no Ambiente de Trabalho: Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, caracterizados por comportamentos abusivos, humilhantes ou constrangedores, configuram violações graves aos direitos do trabalhador e podem gerar o direito ao precatório para indenizar os danos morais e psicológicos sofridos.
- Danos à Imagem e Reputação: Situações que causem danos à imagem e à reputação do trabalhador no âmbito profissional, como difamação, calúnia ou injúria, podem gerar o direito ao precatório para indenizar os danos morais e sociais sofridos.
Além disso, existem ainda origens como:
- Indenizações por danos em casos de desapropriação irregular, acidentes de trânsito com veículos oficiais ou falhas na prestação de serviços públicos.
- Penhoras e outros débitos, quando o Município tem pendências financeiras com empresas ou pessoas físicas.
Tipos de Precatórios Municipais
É importante destacar que a origem da dívida influencia na classificação do precatório em duas categorias:
- Precatórios Alimentares: Destinam-se ao pagamento de créditos relacionados à subsistência do credor, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por danos à saúde ou à integridade física. Possuem preferência legal no pagamento em relação aos precatórios não alimentares.
- Precatórios Não Alimentares: Abrangem os demais tipos de créditos, como indenizações por desapropriação, restituições de valores cobrados indevidamente e dívidas provenientes de acordos extrajudiciais.
Prazo de Pagamento de Precatórios Municipais
O tempo para receber um precatório municipal varia de acordo com o tipo de precatório e a fila de pagamento do Município. Em teoria, deveria funcionar assim:
- Precatórios Alimentares: a Constituição Federal determina que sejam pagos em até 60 (sessenta) dias após a emissão do precatório.
- Precatórios Não Alimentares: o prazo é de até 2 anos após a emissão, mas pode ser ainda maior dependendo da realidade de cada Município.
Mas a realidade é outra – Fila de Pagamento
Infelizmente, existe uma fila de espera para pagamento dos precatórios municipais. A ordem de pagamento segue a cronologia de emissão, ou seja, os primeiros a serem pagos são os precatórios mais antigos.
Atualmente, o Município de São Paulo, por exemplo, tem uma fila cronológica de 14 (quatorze) anos. Ou seja, mesmo após percorrer todas as instâncias e passar por todos os recursos, onde é incontestável que o trabalhador ganhou a ação, poderá levar ainda 14 (quatorze) anos até ele receber efetivamente o dinheiro.
Como Consultar a Fila de Pagamento
Cada Município possui sua própria forma de consulta à fila de pagamento. Geralmente, a informação está disponível no site da prefeitura ou em portais de transparência.
O que é um RPV?
No universo dos pagamentos públicos municipais, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) surge como uma ferramenta importante para garantir a celeridade e a eficiência na quitação de dívidas de baixo valor. Para entendermos a fundo o que é uma RPV e como ela funciona, vamos desbravar seus principais aspectos:
O que é uma RPV Municipal?
A RPV municipal é um título de pagamento emitido pela Justiça para determinar que o Município pague uma dívida de até 60 (sessenta) salários mínimos em um prazo mais curto do que os precatórios municipais.
Quando a RPV é utilizada?
A RPV é utilizada em casos de condenações judiciais contra o Município que envolvam valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Essa medida visa agilizar o pagamento de pequenas dívidas, evitando a morosidade dos processos tradicionais.
Diferenças entre RPV e Precatório Municipal:
Vantagens da RPV:
- Rapidez no pagamento: A RPV garante um pagamento mais rápido da dívida em comparação com o precatório municipal.
- Menos burocracia: O processo de emissão da RPV é mais simples e rápido do que o processo de emissão de um precatório municipal.
- Menos custos: A RPV geralmente envolve menos custos do que o processo de emissão de um precatório municipal.
Considerando que o pagamento de RPV é mais célere do que um Precatório, a Anttecipe.com não realiza a aquisição desse tipo de ativo.
Como antecipar o pagamento do seu precatório?
A venda do seu precatório pode ser uma boa opção, visto que o risco passa a ser da empresa/Fundo que adquiriu o crédito e o valor, esperado há tantos anos, pode ser utilizado para quitação de dívidas, realização de sonhos, investimento, resolução de alguma situação emergencial, entre tantas outras possibilidades.
É possível vender o seu precatório para empresas que compram precatórios em troca de um deságio, ou seja, um valor menor que o total da dívida. Essa pode ser uma boa opção para quem precisa do dinheiro com urgência.
A Anttecipe.com é uma empresa que compra precatórios e também realiza a cessão de crédito de processos trabalhistas. Cumpre destacar que a Anttecipe.com não adquire valores decorrentes de RPV. Entre em contato com a gente para uma avaliação gratuita ou saber mais detalhes da nossa operação.
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Precatório Municipal: Entenda tudo sobre este título de pagamento e como receber o valor antecipado.
